Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AOS SETORES DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de medidas de apoio aos setores de restaurantes, bares e demais estabelecimentos alimentícios, como:
1) Auxílio de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em duas parcelas de R$ 500 (quinhentos reais) para os trabalhadores do setor que estão desempregados (garçons, cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerentes, recepcionistas, entre outros), mediante cadastro e critérios que devem ser estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal;
2) Parcelamento dos débitos do ICMS dos estabelecimentos em 60 vezes (5 anos);
3) Isenção de IPVA 2021 para veículos registrados em nome de empresas do setor, ou até um carro de profissional autônomo ou microempreendedor individual que atue no segmento;
4) Isenção da conta de água de todos os estabelecimentos alimentícios nos meses de março, abril e maio;
5) Criação do Selo “Lazer Seguro” para os estabelecimentos do gênero alimentício que estão cumprindo as orientações e protocolos sanitários com rigor.
JUSTIFICAÇÃO
Como tenho ressaltado, o chamado “lockdown” é medida necessária para o enfrentamento da pandemia de Covis-19, mormente neste momento de pico de infecções e óbitos, que resultam em estresse e até mesmo colapso dos sistemas de saúde. No entanto, os impactos econômicos sobre alguns setores são evidentes.
Dessa forma, à exemplo do que anunciou o Governo do Estado do Ceará, um conjunto de medidas para apoiar os setores do gênero alimentício são extremamente pertinentes para o momento.
Nesse sentido, indico ao Poder Executivo a adoção de medidas similares aos que o Governo do Ceará anunciou no dia 04/03/21, avaliando ainda a inclusão de outros segmentos que tenham sofrido impactos similares ao setor de bares e restaurantes.
Documento assinado eletronicamente por RAFAELA SPOSITO MOLETTA - Matr. Nº 22843, Servidor(a), em 05/03/2021, às 15:10:30
Despacho - 4 - CERIM - (2208)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 24/02/2021, em ambiente virtual.
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